Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

Question

Accepted Answer

a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

Answer

a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

Answer

o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

Answer

a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

Answer

o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento