Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do…

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

Accepted Answer

Poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

Answer

Não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

Answer

Poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio;

Answer

Poderá ser demitido de oficio.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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