De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

Answer

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

Answer

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

Answer

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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