A Lei Complementar n o 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e…

Question

A Lei Complementar n o 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que

Accepted Answer

benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

Answer

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Answer

o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer

a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com a seguridade social

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