Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG/CE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-SEPLAG-CE-24-982-SEPLAG-CE-CG1-01-Q061

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

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Gabarito: CERTO.

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