O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos…

Question

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência. Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

Accepted Answer

é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.

Answer

não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.

Answer

somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.

Answer

é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.

Answer

deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

Questão de Direito ConstitucionalPoder regulamentar e sustação de atos

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