Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- PGE-SP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q12834
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante