Questão de Legislação InstitucionalRegime disciplinar do Ministério Público de Santa Catarina

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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