No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto- organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Answer

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.

Answer

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

Answer

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

Answer

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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