O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a…

Question

O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há casos, todavia, em que não é devida a contratação direta, tendo em vista a não observância dos requisitos legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em um caso em que o processo de contratação direta não é instruído com a justificativa para escolha do contratado, é seguro afirmar que essa contratação fere as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nessa hipótese, caso fique comprovado que o agente público agiu por erro grosseiro, é possível concluir que o agente público

Accepted Answer

responderá solidariamente ao contratado pelos prejuízos ocasionados à Administração Pública em decorrência da contratação direta.

Answer

responderá subsidiariamente à Administração Pública pelos danos causados, independentemente da comprovação do erro grosseiro.

Answer

responderá solidariamente ao agente público responsável pela redação do parecer que subsidiou a contratação direta, ainda que esse agente tenha opinado, em seu parecer, pela ausência dos requisitos autorizadores da contratação.

Answer

responderá individualmente pelo dano ao erário decorrente de sua conduta.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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