Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter determinado benefício pecuniário junto à…

Question

Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter determinado benefício pecuniário junto à Administração Pública Federal, apresentou documentação falsa perante as autoridades competentes, sendo-lhe deferido o benefício pretendido.
Ocorre que nove anos após o deferimento de tal ato administrativo o Poder Público tomou conhecimento da falsidade da documentação apresentada, razão pela qual almeja promover a anulação do ato em comento na via administrativa.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

revela-se cabível a anulação do ato administrativo em foco na via administrativa, considerando que a decadência relacionada a tal poder-dever da Administração restringe-se às situações em que o beneficiário está de boa-fé, o que não é o caso de Lucineia.

Answer

ocorreu a prescrição da pretensão do poder-dever da Administração de instaurar o processo administrativo para fins de anulação do ato administrativo que reconheceu o benefício para Lucineia.

Answer

a Administração deve ajuizar ação para fins de anular o aludido ato administrativo, pois não pode realizar a invalidação em sede administrativa, não havendo se consumado a prescrição, diante da má-fé de Lucineia para a obtenção do benefício.

Answer

não é viável a anulação do ato administrativo em comento seja na esfera judicial ou na esfera administrativa, considerando que se operou a decadência para a invalidação do benefício concedido à Lucineia.

Answer

não é possível promover a anulação do ato administrativo em questão na esfera administrativa, diante da necessidade de provimento jurisdicional para tanto, restando, contudo, consumado o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda em face de Lucineia.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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