Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

Answer

Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Answer

A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

Answer

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Answer

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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