Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena…

Question

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

Accepted Answer

trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.

Answer

a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.

Answer

havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.

Answer

a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.

Answer

a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo