A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No…

Question

A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No entanto, após seis meses de execução da avença, o fiscal do contrato verificou que a esposa de um professor da rede municipal de educação do Município X constava do quadro societário da sociedade empresária XYZ Ltda.
O referido professor exerceu suas funções exclusivamente na regência de aulas no ensino fundamental.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Answer

O contrato é irregular, pois a Lei nº 14.133 veda a participação da licitação ou que firmem contratos administrativos, aqueles que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público municipal.

Answer

É nulo de pleno direito, por violar o princípio da vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

Answer

É anulável, tendo em vista que o impedimento de contratar com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é imperativo de moralidade e impessoalidade.

Answer

É revogável, em vista do risco de influência sobre a conduta dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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