Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Answer

Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer

Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

Answer

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.

Answer

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas e dispositivos de proteção

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