Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

Question

Accepted Answer

a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.

Answer

o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.

Answer

a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

Answer

o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

Answer

a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos da vítima de violência sexual conforme a lei

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