Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa…

Question

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

Answer

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

Answer

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

Answer

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

Answer

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

Questão de Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais

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