Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com…

Question

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.

Answer

Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.

Answer

A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.

Answer

Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.

Answer

O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

Questão de Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais

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