Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação…

Question

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

Accepted Answer

é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.

Answer

a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.

Answer

a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.

Answer

a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.

Answer

é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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