Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais,…

Question

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

Answer

Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

Answer

A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.

Answer

É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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