Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Question

Accepted Answer

compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

Answer

compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

Answer

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento