Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- Instituto UniFil
- Órgão:
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3572888
A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como:

