Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que visa reprimir a violência
doméstica e familiar cometida contra a mulher:

I. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constitui
crime sujeito à pena de detenção. II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas levando em consideração a tipificação penal da violência, e
desde que se comprove o ajuizamento de ação penal ou cível ou ao menos a existência de inquérito penal ou do
registro de boletim de ocorrência. III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha veda a imposição de pena de
multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor
mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida,
ainda que não especificada a quantia, desde que haja instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano
moral.

Estão INCORRETAS