O pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo…

Question

O pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, sendo que seu pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Answer

a legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, sendo em regra seu vencimento em 40 (quarenta) dias após a notificação do sujeito passivo.

Answer

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo da falta, excluindo, em cada caso, a imposição das penalidades cabíveis.

Answer

se o decreto do prefeito não dispuser de modo diverso, os juros de mora pelo atraso no pagamento do tributo serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao ano.

Answer

no caso de pagamento a maior, o sujeito passivo terá direito à restituição do valor pago, mediante ação judicial, no prazo de 01 (um) ano contado da data do pagamento indevido.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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