Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2182286

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

Aé processável por ação penal pública condicionada à representação.Bé aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.Cnão prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.Dé apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

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Gabarito: Alternativa B.

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