Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

Question

Accepted Answer

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Answer

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.

Answer

A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.

Answer

A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.

Answer

Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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