A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida…

Question

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

Accepted Answer

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Answer

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

Answer

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

Answer

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

Answer

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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