Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.

o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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