Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação…

Question

Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores

Accepted Answer

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Answer

interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.

Answer

ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.

Answer

ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

Answer

recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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