Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q609924
A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.