Sobre o procedimento da restituicao de coisas apreendidas quando houver duvida sobre o direito do reclamante,…

Question

Sobre o procedimento da restituicao de coisas apreendidas quando houver duvida sobre o direito do reclamante, nos termos do art. 120 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Havendo duvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remetera as partes para o juizo civel, ordenando o deposito das coisas em maos de depositario, ou do proprio terceiro que as detinha, se for pessoa idonea.

Answer

Havendo duvida sobre o direito do reclamante, a autoridade policial decidira de plano a controversia, sem necessidade de intervencao judicial.

Answer

A duvida sobre o direito do reclamante impoe a destruicao imediata da coisa apreendida, para evitar litigios futuros.

Answer

Em qualquer caso de duvida, o juiz determinara a venda antecipada da coisa em leilao e o deposito do valor apurado.

Answer

A existencia de duvida sobre o direito do reclamante torna definitiva a apreensao, vedada qualquer restituicao mesmo apos o transito em julgado.

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