A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, objetivando, especialmente, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Em relação ao início do processo administrativo regulado por ela, ele é iniciado de ofício ou a pedido do interessado e

Accepted Answer

pode ser formulado de forma escrita ou oral, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo possibilitado à Administração recusar motivadamente o recebimento de documentos.

Answer

deve ser formulado apenas de forma escrita, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo possibilitado à Administração recusar motivadamente o recebimento de documentos.

Answer

pode ser formulado de forma escrita ou oral, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

Answer

deve ser formulado apenas de forma escrita, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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