Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei…

Question

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

Accepted Answer

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

Answer

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Answer

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

Answer

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio , reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

Answer

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

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