Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

Answer

a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

Answer

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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