Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Banca:: AMEOSC
Órgão:: Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2017580

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

O direito à liberdade compreende vários aspectos, entre eles, o direito a opinião e expressão.

É dever prioritário do Estado prevenir a ocorrência de
ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.

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