Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Answer

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Answer

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

Answer

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

Answer

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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