É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas…

Question

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

Accepted Answer

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

Answer

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Answer

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Answer

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

Answer

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do ParáLegislação do Município de Belém