O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia…

Question

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

Accepted Answer

Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

Answer

A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

Answer

A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

Answer

O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

Answer

O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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