Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Answer

Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

Answer

No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

Answer

O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc .

Answer

Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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