Questão de Legislação FederalHipóteses Legais de Sigilo no Acesso à Informação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA DE MINAS (CORRECIONAL)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-019-01-Q080
Julgue os itens a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
As hipóteses de sigilo quanto ao acesso à informação, previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser ampliadas por outras leis específicas.
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Gabarito: CERTO.