A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de…

Question

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

Accepted Answer

a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos

Answer

a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.

Answer

a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.

Answer

a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.

Answer

as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento