Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1677434
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a
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Gabarito: Alternativa C.