Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Answer

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

Answer

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

Answer

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

Answer

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)