O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê…

Question

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê medidas
específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Nesse sentido, analise as questões a seguir referente aos princípios que regem a aplicação das medidas, assim como seus
conceitos, conforme o parágrafo único, do artigo 100.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos
previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser
voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

III. Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo
seja conhecida.

IV. Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja
ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

V. Oitiva obrigatória e participação: a criança a partir de 6 anos e o adolescente a partir de 14 anos, sempre em
companhia dos pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção, sendo sua opinião ponderada pela autoridade judiciária competente.

Está CORRETO o que se afirma em

Accepted Answer

I, II e III, apenas.

Answer

IV e V, apenas.

Answer

I e II, apenas.

Answer

II, IV e V, apenas.

Answer

I, II, III, IV e V.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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