Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara dos Deputados
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150430-098
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
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Gabarito: ERRADO.