Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,

Question

Accepted Answer

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Answer

os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

Answer

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

Answer

os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento