Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a…

Question

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise
a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da
condenação definitiva.
Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.

Accepted Answer

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

Answer

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

Answer

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

Answer

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

Answer

Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente. LEGISLAÇÕES PERTINENTES AOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Questão de Conhecimentos JurídicosCódigo de Processo Penal Militar: Competência

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