Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da retroatividade da lei penal militar mais benéfica, julgue: Compete ao juízo da execução penal militar a aplicação da lei mais benéfica…

CFP · PMAL · 2026

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios…

FUMARC · TJM-MG · 2013

Com relação à irretroatividade da lei penal militar, julgue: A Constituição Federal prevê que a lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o…

CFP · PMAL · 2026

Com relação ao princípio da legalidade, julgue: Medida provisória pode criar crime militar em situações excepcionais de urgência e relevância, desde…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O art. 10 do CPM amplia o conceito de crime militar em tempo de guerra, incluindo…