Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Answer

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

Answer

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

Answer

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

Answer

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90