Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito…

Question

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

Accepted Answer

o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.

Answer

se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.

Answer

o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.

Answer

a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.

Answer

os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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